Aviso – Início do Procedimento e Participação Procedimental

AVISO  Início do Procedimento e Participação Procedimental – Projeto de Regulamento de Distinções Honoríficas aviso-publicitacao-do-inicio-do-procedimento-e-participacao-procedimental projeto-de-regulamento-das-distincoes-honorificas diario-da-republica-2a-serie-no-189-de-30-setembro-2016-aviso-no-12030_2016